Seguro Aeronáutico (R.E.T.A.)
Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo - modalidade obrigatória no Brasil que protege operadores contra responsabilidades civis decorrentes de danos a terceiros, passageiros, bagagens e cargas.
Exigido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica para todas as aeronaves registradas no país, garantindo proteção completa em operações aéreas.
O que é o Seguro Aeronáutico do Tipo R.E.T.A.?
O seguro R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) é uma modalidade obrigatória no Brasil, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986). Ele protege o operador contra responsabilidades civis decorrentes de danos causados a terceiros, passageiros, bagagens e cargas.
É obrigatório para todas as aeronaves registradas no Brasil, independentemente de serem de uso comercial, particular ou agrícola, garantindo proteção financeira contra indenizações por acidentes aeronáuticos.
Como Contratar o Seguro R.E.T.A.
1. Avaliação da Aeronave
A seguradora analisa o tipo de aeronave, sua capacidade, uso previsto e histórico de operação do proprietário.
2. Definição das Coberturas
O operador escolhe as coberturas básicas obrigatórias e adicionais conforme as necessidades específicas da operação.
3. Cotação Personalizada
A seguradora apresenta uma proposta com o valor do prêmio e os limites de indenização baseados na avaliação.
4. Contratação
Após aprovação da proposta, o seguro é formalizado e a aeronave passa a estar em conformidade com a legislação.
Coberturas Básicas Obrigatórias
Danos a Passageiros
Indenizações por morte ou invalidez permanente de passageiros, incluindo despesas médicas e hospitalares decorrentes de acidentes.
Danos a Bagagens e Cargas
Proteção contra perdas ou danos às bagagens e cargas transportadas, incluindo extravio, destruição ou avarias.
Danos a Terceiros no Solo
Cobre danos materiais e pessoais causados a pessoas ou bens no solo em decorrência de acidentes envolvendo a aeronave.
Danos a Tripulantes
Proteção opcional para membros da tripulação em caso de morte, invalidez ou despesas médicas decorrentes de acidentes.
Como Funciona a Indenização
Pagamento Direto
A indenização é paga diretamente às vítimas ou aos seus beneficiários, de acordo com os limites estabelecidos na apólice, baseados no tipo de aeronave e sua capacidade.
Exemplo Prático
Se um passageiro sofrer invalidez permanente durante o voo, o seguro cobre custos médicos e paga indenização. Se a aeronave causar danos a imóveis no solo, o seguro cobre os reparos.
Fatores que Influenciam o Custo
Características da Operação
- • Tipo e modelo da aeronave
- • Capacidade de passageiros
- • Uso da aeronave (comercial, particular, agrícola)
- • Histórico de sinistros do operador
- • Rotas e aeroportos utilizados
- • Experiência da tripulação
Coberturas e Limites
- • Limites de indenização escolhidos
- • Coberturas adicionais contratadas
- • Valor segurado para cada categoria
- • Franquias aplicáveis
- • Área geográfica de operação
- • Frequência de voos realizados
Vantagens do Seguro R.E.T.A.
Cumprimento Legal
Obrigatório por lei, garantindo conformidade com a legislação aeronáutica brasileira.
Proteção Financeira
Evita custos elevados de indenizações em caso de acidentes aeronáuticos.
Cobertura Abrangente
Protege contra ampla gama de responsabilidades civis em operações aéreas.
Tranquilidade
Garante indenização rápida e justa às vítimas de acidentes aeronáuticos.
Exclusões Comuns
Atos Intencionais
Danos causados intencionalmente pelo operador ou tripulação não são cobertos.
Operação Irregular
Uso da aeronave fora das condições previstas na apólice ou sem autorizações.
Guerra e Terrorismo
Excluídos, a menos que cobertura adicional específica seja contratada.
Desgaste Natural
Danos causados pelo uso normal da aeronave ou desgaste de peças.
Carga Perigosa
Danos por transporte de materiais perigosos, exceto se especificado na apólice.
Multas e Penalidades
Sanções aplicadas por órgãos reguladores não são cobertas pelo seguro.
Tipos de Operação Atendidas
Transporte Comercial
Aeronaves utilizadas para transporte regular ou não regular de passageiros e cargas.
Aviação Particular
Aeronaves privadas para uso pessoal, familiar ou executivo de pessoas físicas.
Aviação Agrícola
Aeronaves utilizadas em atividades agrícolas como pulverização e semeadura aérea.
Por Que Contratar o Seguro R.E.T.A.?
Obrigatoriedade Legal
Exigido por lei para todas as aeronaves registradas no Brasil.
Proteção Contra Riscos
Garante proteção contra responsabilidades civis em acidentes.
Segurança para Terceiros
Demonstra compromisso com segurança de passageiros e terceiros.
Tranquilidade Operacional
Permite foco nas operações com proteção contra imprevistos.
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